Com o resultado do julgamento do mensalão, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) entraram com ação de inconstitucionalidade no Supremo questionando a validade da reforma da Previdência de 2003. A possível nulidade foi levantada pelo ministro Celso de Mello durante o julgamento. Como a corte julgou ter havido compra de votos de deputados, ele destacou que as leis aprovadas com a presença de réus poderiam estar viciadas. As entidades pedem ainda que também seja anulada a lei que criou o Fundo de Previdência Complementar do Servidor. Leia mais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe indenização à restrição do uso de propriedade rural imposta pelo Decreto 750/93, por não ter sido configurada desapropriação, mas mera limitação administrativa. Os proprietários entraram com ação indenizatória contra a União, por ter promovido restrições concretas ao uso e gozo de imóvel, por meio do Decreto 750/93, que proíbe o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao analisar a sentença, entendeu que cabe o pagamento de indenização por considerar exageradas as limitações administrativas impostas. Insatisfeita, a União interpôs recurso especial ao STJ argumentando ser inviável indenizar área atingida pela norma, porque não houve desapropriação, mas mera restrição administrativa. A defesa dos proprietários alegara que o decreto operou “verdadeira incorporação da propriedade ao patrimônio público, sem qualquer indenização”, além de citar que o recurso da União esbarra na Súmula 7 e 126 do STJ e que não houve questionamento a todos os fundamentos da decisão. Ao analisar o recurso, o relator, ministro Castro Meira, observou que a pretensão da União não é a de avaliar os fatos […] Leia mais
Aproximadamente 76% dos juizados especiais federais (JEFs), em todo o País, funcionam de forma totalmente virtual. Esta estatística foi um dos dados sobre a gestão nos JEFs, apresentados pela assistente de Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Elisa Colares, no Seminário sobre os 10 anos dos JEFs, no dia 13 de setembro, na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Como prova de que a informatização foi priorizada nos juizados, a pesquisa constatou também que 72,9% dos processos tramitam eletronicamente nesses juízos. Essa modernização, de acordo com Elisa Colares, reduziu principalmente o trabalho de processamento de algumas atividades e o atendimento aos usuários. Também ocasionou a redistribuição da força de trabalho entre a secretaria da vara e o gabinete do juiz, de modo que este último passou a receber mais servidores. “A virtualização acelerou apenas a secretaria e não o gabinete e não está ajudando uma etapa importante do processo, que é o momento em que está sendo dada a sentença”, assinala a assistente. O estudo aponta que, em 31,5% dos juizados, não é possível, ainda, peticionar eletronicamente. Cada região da Justiça Federal utiliza um sistema eletrônico diferente para os JEFs, que não estão integrados entre si. No que […] Leia mais
Depois de ser retirada da pauta de votação três vezes, a última delas na quarta-feira passada, a proposta sobre o marco civil da internet, que prevê uma série de princípios à oferta de acesso e ao uso da rede no País, deve ir à votação hoje na Câmara dos Deputados. O texto do relator Alessandro Molon (PT-RJ) chega ao Plenário com vários pontos contestados, mas ele acredita num consenso pela aprovação. A grande polêmica do projeto gira em torno da neutralidade na rede – que significa, basicamente, que todas as informações que trafegam na internet sejam tratadas da mesma forma, sem favorecimento a alguém por qualquer motivo. Isso impediria os provedores de distinguirem a velocidade entre sites ou aplicativos. Controverso, o item teve a redação alterada. Molon fez as últimas modificações e deixou claro que a regulamentação da questão ficará com o Executivo, conforme acordo com o governo. Alguns parlamentares, porém, defendem a regulamentação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O próprio ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, chegou a se manifestar a favor desse entendimento na semana passada. O relator, no entanto, acredita que à Anatel cabe a fiscalização, e não a regulação dos serviços. Depois que a votação da […] Leia mais
O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a edição de uma súmula para exigir o cumprimento de normas trabalhistas por frigoríficos. Apesar de previsto na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o repouso remunerado para empregados que trabalham em câmaras frias não estaria sendo concedido por todas as empresas do setor, segundo o MPT. O TST tem decisões que determinam o cumprimento da regra e aplicação de multas às empresas. Recentemente, a JBS – maior processadora de carne bovina do mundo – foi condenada em R$ 900 mil em ação civil pública por suposto desrespeito à norma. A decisão, de primeira instância, foi proferida pelo juiz Júlio Cândido Nery Ferreira, da Vara do Trabalho de Diamantino (MT) e dela ainda cabe recurso. A JBS não comentou a decisão. A CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) estabelece o intervalo remunerado de 20 minutos para cada uma hora e quarenta minutos de trabalho em câmaras frias. A legislação considera como ambiente “artificialmente frio” aqueles com temperatura inferior a 15º C, 12º C ou 10º C, dependendo da região. Os julgamentos da Corte estão suspensos nesta semana para que os ministros revisem a jurisprudência a partir de […] Leia mais
O Ministério Publico Federal (MPF) no Rio de Janeiro recomendou que as representantes brasileiras da Apple e da Google só disponibilizem em suas lojas virtuais aplicativos que obedeçam à Constituição Brasileira e ao Marco Civil da Internet (lei nº 12965/2014), quanto à vedação do anonimato e à proteção do direito à privacidade das pessoas. A recomendação pede ainda que as empresas só voltem a disponibilizar o aplicativo Secret aos usuários brasileiros após a completa adequação à legislação. Apple e Google também devem garantir que todos aplicativos de suas lojas guardem e disponibilizem os dados pessoais e conteúdos por pelo menos um ano, visando a possibilidade de busca de responsáveis por supostos crimes, conforme o artigo 13 do Marco Civil da Internet. De acordo com nota divulgada pelo órgão, a medida tem como objetivo garantir a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. O MPF recomenda ainda que as empresas só disponibilizem aplicativos quando os “termos de uso” e a “política de privacidade” estejam traduzidos para a português. As empresas têm o prazo de três dias para cumprir a recomendação em relação à disponibilização do aplicativo Secret. Para os demais itens, […] Leia mais